INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO MILITAR

A defesa da Força Aérea Brasileira (FAB) tem se utilizado em sua defesa do Decreto 880/93 para justificar o licenciamento dos militares concursados.

Mas vale ressaltar que no ano de 1993, data do regulamento 880CESD era interno, lê-se não era critério de ingresso. Era critério de ascensão profissional.
No artigo 3º do Estatuto dos Militares nos leva à conclusão de que ao apresentarem certificados de Reservista antes do concurso, já estando quites com o SMI, lhes caberia a colocação de militares de carreira como distingue o artigo da Lei 8.880/80.
Vários candidatos apresentaram Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) ou Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar (CAM). Mas a FAB preferiu confeccionar um segundo certificado como se o primeiro não tivesse valor.
Desta forma a verdade vem sendo escondida e milhares de brasileiros estão com documentação dúbia e irregular.
Vale ressaltar que a primeira das condições (do edital de 94/3.1 letra a) é que para ser "Soldado Especializado (SE) teria que ser Soldado de Primeira Classe não especializado(S1) ou Soldado de Segunda Classe(S2) engajado.
Observe que a distinção dos dois tipos de Soldados é clara e não se confundem em nenhuns aspectos.
Essas disposições legais que a FAB utilizou para enquadrar a situação dos S1 Especializados concursados, tratam-se de normas que não se aplicam ao caso, uma vez que se referem, única e exclusivamenteaos que foram incorporados após a prestação do Serviço Militar Obrigatórioe não aos que foram admitidos por concurso público.

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